Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

MP 870/19

STF: Partido questiona competência do ministério da Agricultura sobre terras indígenas

ADIn foi distribuída ao ministro Barroso.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou no STF ação contra dispositivos da MP 870/19 na parte em que incluiu entre as atribuições do ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as competências relacionadas às terras indígenas. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ação também busca a declaração de inconstitucionalidade de regras do decreto 9.667/19 que detalham o exercício das competências relacionadas às terras indígenas, retiradas da Funai e concentradas na Secretaria de Assuntos Fundiários do Mapa.

A legenda observa que a Funai ficou esvaziada de suas mais relevantes atribuições ao deixar a estrutura do ministério da Justiça para integrar o ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

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Segundo o PSB, as normas editadas “consagram o mais profundo retrocesso no tratamento da temática indígena no país, desde a promulgação da Constituição de 88”. Para a legenda, subordinar o acesso e a proteção do direito à terra dos povos indígenas à agenda de um ministério dedicado à promoção dos interesses de ruralistas “compromete, a não mais poder, a efetividade das normas constitucionais voltadas à proteção dos povos indígenas e dos seus direitos fundamentais”, pois a garantia do direito à terra é condição indispensável para a proteção de todos os demais direitos dessas comunidades, entre eles o direito à identidade étnica.

As normas, destaca o partido, representam o abandono de uma estrutura organizacional que reunia expertise, recursos humanos e vocação histórico-institucional para a tutela efetiva do direito à terra dos povos indígenas, inviabilizando, na prática, a fruição desse direito.

O ato praticado não visou a promoção de qualquer finalidade pública. Muito pelo contrário, ele teve por objetivo inviabilizar a realização da política demarcatória imposta pelo artigo 231 da CF, obstruir direitos fundamentais dos povos indígenas e privilegiar os interesses político-econômicos associados ao agronegócio.

O PSB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da expressão “terras indígenas” contida no artigo 21, inciso XIV, da MP 870/2019 e do inciso I do parágrafo 2º do mesmo artigo. E, por arrastamento, a suspensão da eficácia de dispositivos do Decreto 9.667/2019 que detalham o exercício das competências relacionadas às terras indígenas retiradas da Funai e concentradas na Secretaria de Assuntos Fundiários do Mapa. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.  

Veja a íntegra da inicial. 

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