Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Defesa da JT

OAB/SP aprova enunciados em defesa da JT e do ministério do Trabalho

Ao todo, oito enunciados, apresentados pela diretoria da seccional, foram aprovados pelo Conselho Seccional e dirigentes de subseções.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

O Conselho Seccional da OAB/SP e presidentes de subseções paulistas aprovaram, em reunião administrativa no último dia 28 de janeiro, oito enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do ministério do Trabalho. O documento, submetido aos membros do conselho e aos dirigentes pela diretoria da OAB/SP, foi aprovado à unanimidade.

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Em um dos enunciados, a seccional expressa que “a extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis”. A OAB/SP também afirma que “não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo”.

Em relação ao ministério do Trabalho – extinto pelo governo Federal – sustenta que a pasta é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação funcionem adequadamente.

Confira os enunciados aprovados pela OAB/SP:

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Enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho

Enunciado 1 – No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior autoridade. Portanto, não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo;

Enunciado 2 – No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe presentes na audiência pública, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores;

Enunciado 3 – A Justiça do Trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, por conseguinte, não pode ser objeto sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de cláusula pétrea, relativa a separação e independência dos poderes;

Enunciado 4 – Os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente – integram os direitos e garantias individuais fundamentais definidos no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal de 1988;

Enunciado 5 – A extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis;

Enunciado 6 – É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do trabalhador;

Enunciado 7 – Importante o incentivo quanto ao uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo jurídico;

Enunciado 8 – O Ministério do Trabalho é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação funcionem adequadamente, compondo relevante ferramenta no sistema de defesa de direitos sociais – fundamentais.

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Segundo a OAB/SP, os enunciados aprovados são fruto de um relatório sintético produzido a partir das colaborações apresentadas durante a audiência pública realizada na sede da OAB/SP no dia 22 de janeiro. O presidente da seccional, Caio Augusto Silva dos Santos afirma que “outros temas de interesse nacional, como reforma da Previdência, medidas na segurança pública e a valorização da advocacia, serão foco de abertura para materializar a participação coletiva da advocacia em todo o Estado”.

Para ir além das participações presenciais, a Ordem paulista criou, para a audiência pública formulário e e-mail dedicados para o envio de sugestões pela internet, canal pelo qual recebeu até teses e trabalhos acadêmicos pertinentes.

Segundo Caio Augusto, a diretoria seccional pretende repetir esse modelo nas próximas ocasiões em que abrir suas portas para debater com a advocacia e a cidadania temas de relevância para o país.

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