Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

ADPF

PL define técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental

Atualmente, o projeto está arquivado em razão do fim da legislatura.

domingo, 10 de fevereiro de 2019

O deputado Rubens Pereira Júnior apresentou projeto de lei que propõe alterar lei que dispõe sobre o processo e julgamento de ADPF para definir técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.

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De acordo com a proposta 10.924/18, a declaração de descumprimento de preceito fundamental pode se efetivar, inclusive, sem redução de texto ou com interpretação conforme a Constituição. Ela terá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal.

Na prática, ao determinar o descumprimento de preceito fundamental, o STF poderá estabelecer apenas qual interpretação do texto não deverá ser aceita, preservando o texto questionado.

Segundo a justificativa do parlamentar, a alteração permitirá ao Supremo interpretar melhor cada caso conforme o alcance da medida.

"O STF poderá ser mais justo nessas decisões, seja regulando o alcance em relação a grupos, órgãos ou pessoas, seja melhor interpretando a norma questionada frente a um preceito fundamental constitucional."

Para ele, é necessário acrescer, de forma expressa, a possibilidade de a Suprema Corte, para além dos efeitos de regra, decidir com base declaração de nulidade parcial sem redução de texto ou de interpretação conforme a Constituição.

No final de janeiro, a proposta foi arquivada em razão do fim da legislatura. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor.

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