Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

INSS

INSS é autorizado a antecipar benefícios a moradores de cidades atingidas por calamidades

Veja decreto acerca do tema.

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019

t

Publicado em edição extra do DOU nesta sexta-feira, 8, o decreto 9.700/19 altera o regulamento da Previdência Social para autorizar, nas hipóteses de calamidade pública, que o INSS antecipe benefícios a domiciliados nos respectivos municípios.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

  • Veja abaixo a íntegra da norma.

_______________

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 169. ................................................................................................................ 

§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

leia mais

Suspensa decisão que autorizava Samarco a deduzir indenizações a pescadores

IAB repudia drama socioambiental em Brumadinho e quer acompanhar investigações

Responsabilidade por tragédia em Brumadinho/MG deve ser compartilhada

Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro

Brumadinho, desonestidade e descontrole na sociedade capitalista

A lição que não aprendemos

Ana Carolina Goffi Flaquer Scartezzini

STJ concede liberdade para funcionários e engenheiros da Vale

Brumadinho reacende debate sobre valor de indenizações em acidentes de trabalho

Órgãos vinculados ao ministério de Minas e Energia devem apurar causas de tragédia em Brumadinho

Defensores públicos Federais atenderão vítimas de Brumadinho em força-tarefa

Em julho de 2018, deputado anunciou rupturas de barragens em Minas

FakeNews

Leitmotiv

Justiça de MG manda Vale resgatar animais da lama

Funcionários da Vale e engenheiros suspeitos de atestar segurança da barragem são presos

Vale deve manter salários dos desaparecidos e assumir despesas de funerais

Governo recomenda a órgãos Federais fiscalização imediata de barragens

Tragédia em Brumadinho: PGR prepara resolução que cria ofícios especializados para monitoramento

Recém-instalada Agência Nacional de Mineração terá desafio de fiscalizar atividade no país

Vale tem mais R$ 5 bilhões bloqueados por Justiça mineira

OAB vai até Brumadinho, “perdas humanas são maiores”

Na década de 70, a promessa era de riqueza com a mineração

Brumadinho: Vale conseguiu no fim do ano passado licença para mais dez anos

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão da Vale

Cronograma de indenizações decorrente de tragédia em Mariana/MG perde força, alerta advogado

TRF da 1ª região modifica imputação por homicídio contra ex-executivo da Samarco

Publicados decretos que regulamentam regras para o setor da mineração

Temer sanciona lei que cria a Agência Nacional de Mineração

STJ define competência interna em caso sobre responsabilidade da Samarco por tragédia ambiental

patrocínio

VIVO

últimas quentes