Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

ISSN 1983-392X

Ações

Fux suspende ações contra Bolsonaro por incitação ao estupro e injúria

A suspensão deve durar até o fim do mandato atual; por ser presidente, Bolsonaro não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o processamento de duas ações que tramitavam contra o presidente Jair Bolsonaro por apologia ao estupro e a outra por injúria. Na decisão em que também suspendeu os prazos prescricionais, Fux justificou sua decisão citando dispositivo da CF que prevê que o presidente, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

"Ex positis, suspendo o processamento das APs 1007 e 1008, com a concomitante suspensão dos respectivos prazos prescricionais, retroativamente a 1º de janeiro de 2019, em observância ao disposto no art. 86, §4º, c/c art. 53, §5º, da Constituição da República e do art. 116, I, do Código Penal, e na forma dos precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Acautelem-se os autos na Secretaria da Corte, até que sobrevenha causa terminativa da suspensão ora decretada. Brasília, 11 de fevereiro de 2019."

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Ações Penais

Uma das ações foi proposta pela deputada Maria do Rosário e a outra pelo procurador-Geral da República após o episódio em que Bolsonaro afirmou no plenário da Câmara e, posteriormente em entrevista a um jornal, que "não estupraria" a deputada porque ela "não merece”.

Em 2015, Bolsonaro foi condenado pela juíza de Direito Tatiana Dias da Silva Juíza de Direito, da 18ª vara Cível de Brasília/DF, a pagar R$ 10 mil para Maria do Rosário em decorrência desse episódio. A decisão foi mantida pelo STJ em 2017.

Já no STF, o episódio teve andamento em 2016 quando a 1ª turma do STF recebeu denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro pela suposta prática de incitação ao crime de estupro, acolhendo queixa-crime apresentada pela deputada contra o congressista por injúria.

Processos: APs 1.007e 1.008

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