Banco deve indenizar por danos morais coletivos por descumprir regras ...- Migalhas

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública e restabeleceu sentença que condenou o Banco do Estado de Sergipe a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por descumprir regras de atendimento presencial em suas agencias.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi concluiu que a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente ao caso, infringe valores essenciais da sociedade e possui, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.

De acordo com a decisão, a despeito da obrigação prevista em lei municipal, que estabeleceu como abusivo o constrangimento do consumidor a tempo de espera superior a 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias especiais, a instituição financeira recorrida não adequou seu serviço a esses padrões de qualidade, "impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos".

Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.

Para a relatora, a condenação em danos morais coletivos cumprirá sua função de sancionar o ofensor, inibir referida prática ilícita e, ainda, de oferecer reparação indireta à sociedade, por meio da repartição social dos lucros obtidos com a prática ilegal com a destinação do valor da compensação ao fundo do art. 13 da lei 7.347/85.

O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.

Em seu voto, a ministra Nancy ainda pontuou que o tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva.

"A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo."

A ministra lembrou ainda que já teve a oportunidade de sustentar em voto recentemente proferido na 3ª turma, que a doutrina já defende "a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado), Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012). Essa proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor ocorre, portanto, pelo "desrespeito voluntário das garantias legais [...], com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço", revelando "ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé" (REsp 1645744/SP).