Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Publicação oficial

STF: Maioria dos julgados relevantes de 2018 ainda não tem acórdão

Julgamentos como o do Código Florestal e da alteração de nome e gênero no registro civil não tiveram os respectivos acórdãos publicados.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

A resolução 536/14 do STF prevê prazo de 60 dias para que a publicação de acórdãos seja cumprida. Entretanto, apesar do limite estipulado, diversos julgamentos ainda não tiveram seus acórdãos publicados. 

Segundo relatório de atividades lançado pela Corte, 42 julgamentos se destacaram pela relevância em 2018; entre eles, 39 foram julgados pelo plenário e 23 aguardam a divulgação do documento. 

 

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Conforme a resolução, caso os gabinetes dos ministros não tenham liberado o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento no prazo regimental assinalado e sem pedido formal de prorrogação, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transição do julgamento com a observação de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros. 

À espera de um acórdão

Um dos casos de extrema relevância julgado pelo plenário no ano passado foi o relativo ao novo Código Florestal. O julgamento reconheceu a validade de diversos dispositivos do Código, mas até o momento, o acórdão ainda não foi publicado.

O mesmo ocorreu com outros casos que foram julgados há mais de 60 dias, por exemplo, a ADIn 4.275 pela qual ficou estabelecido ser possível a alteração de nome e gênero no registro civil, sem necessidade de cirurgia e sem autorização judicial para essa alteração. 

Veja os julgamentos, tidos como mais relevântes no relatório de atividades do STF, que esperam pela publicação:

 

Classe

Data do julgamento

Decisão

Relator

Redator

ADIn 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e ADC 42

28/2/2018

Julgados válidos diversos dispositivos do novo Código Florestal

Luiz Fux

Luiz Fux

ADPF 165

1/3/2018

Homologação de acordo em ação sobre planos econômicos.

 

Lewandowski

Lewandowski

RE 929.670

1/3/2018

É válida a aplicação do prazo de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa.

Lewandowski

Luiz Fux

Adin 4.275

1/3/2018

É possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

 

Marco Aurélio

Edson Fachin

RE 865.401

25/4/2018

Direito de vereador, na condição de parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.

 

Dias Toffoli

Dias Toffoli

ADIn 4.263

25/4/2018

Constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela qual se dispõe sobre a utilização de interceptação telefônica por seus membros.

 

Roberto Barroso

Roberto Barroso

ADIn 5.889

6/6/2018

Suspenso, por liminar, dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 pelo qual se instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico

Gilmar Mendes

Alexandre de Moraes

ADIn 4.451

21/6/2018

Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições nos quais se vedavam programas de humor com candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito.

 

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes

ADIn 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888, 5.892, 5.900, 5.912, 5.913, 5.923, 5.945 e 5.950 e ADC 55

29/6/2018

A contribuição sindical não é obrigatória, pois o recolhimento depende de expressa autorização dos trabalhadores

Edson Fachin

Luiz Fux

ADC 17 e ADPF 292

13/12/2018 

É constitucional a fixação de marco temporal e idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

ADC 17: Edson Fachin

 

ADPF 292: Luiz Fux

ADC 17: Roberto Barroso

ADPF 292: Luiz Fux

RE 852.475

8/8/2018

É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.

 

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

RE 605.533

15/8/2018

Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.

 

Marco Aurélio

Marco Aurélio

RE 670.422

15/8/2018

É um direito fundamental subjetivo do transgênero a alteração do prenome e de sua classificação de gênero, não sendo necessária a realização da cirurgia de redesignação sexual.

 

Dias Toffoli

Dias Toffoli

RE 888.815

12/9/2018

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Roberto Barroso

Roberto Barroso

RE 601.580

19/9/2018

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública se inexistir instituição congênere à de origem.

 

Edson Fachin

Edson Fachin

RE 611.503

20/9/2018

Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC.

Teori Zavascki

Edson Fachin

RE 629.053

10/10/2018

Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade.

 

Marco Aurélio

Alexandre de Moraes

ADPF 548

31/10/2018

Direito de manifestação em universidades e normas eleitorais.

Carmen Lúcia

Carmen Lúcia

RE 971.959

14/11/2018

Crime de fuga e direito à não autoincriminação

Luiz Fux

Luiz Fux

RE 1.058.333

23/11/2018

Concurso público e remarcação de teste de aptidão física

Luiz Fux

Luiz Fux

ADIn 3.150 e AP 470

13/12/2018

Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa.

 

ADIn 3.150: Marco Aurélio

AP 470: Roberto Barroso

ADIn 3.150: Marco Aurélio

AP 470: Roberto Barroso

ADIn 3.995

13/12/2018

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.

 

Roberto Barroso

Roberto Barroso

RE 577.494

13/12/2018

Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é constitucional.

 

Edson Fachin

Edson Fachin

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