Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação

Regra é aplicada apenas às ações de falência

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Entendimento é da 3ª turma do STJ. 

O colegiado julgou o recurso no último dia 5. Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que os procedimentos da falência e os da recuperação judicial guardam relação, mas têm particularidades inerentes a cada processo. 

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No caso, em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora com honorários fixados em 3% do valor sujeito à recuperação. Após embargos de declaração da administradora, o valor foi elevado para 3,415%, totalizando R$ 189.205,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais. O juízo ainda determinou que as parcelas já vencidas fossem pagas de uma vez, no prazo de 30 dias.

Ao julgar o agravo de instrumento da empresa em recuperação, o TJ/SP reduziu a remuneração para 3% do passivo. Além disso, determinou a reserva de 40% do total para pagamento após o encerramento da recuperação. 

No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, parágrafo 2°, 154 e 155 da lei de falência e recuperação de empresas. Sustentou que a reserva de 40% dos honorários do administrador se aplica na hipótese de falência, mas não há essa determinação para os processos de recuperação.

A ministra Nancy Andrighi frisou que o parágrafo 2° do artigo 24 determina que 40% da remuneração do administrador sejam reservados para pagamento posterior, após atendidas as previsões dos artigos 154 e 155 da lei. “Esses artigos – que disciplinam a prestação e o julgamento das contas do administrador judicial, bem como a apresentação do relatório final – estão insertos no capítulo V da lei em questão, que, em sua seção XII, trata especificamente do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido.”

De acordo com a relatora, o comando normativo apontado como violado condiciona o pagamento dos honorários reservados à verificação e à realização de procedimentos relativos estritamente a processos de falência, não sendo possível aplicar essas providências às ações de recuperação judicial. 

Para a ministra, se o legislador quisesse que a reserva de 40% da remuneração devida ao administrador fosse regra aplicável também aos processos de soerguimento, teria feito menção expressa ao disposto no artigo 63 da LFRE – que trata da apresentação das contas e do relatório circunstanciado nas recuperações judiciais –, “como efetivamente o fez em relação às ações falimentares, ao sujeitar o pagamento da reserva à observância dos artigos 154 e 155 da LFRE.

O colegiado acompanhou o entendimento da relatora e deu provimento ao recurso especial para afastar a suspensão do pagamento de 40% do valor devido à administradora, mantendo as demais condições de pagamento determinadas pelo tribunal de origem.

Veja a íntegra do acórdão.

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