Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Proteção de Dados

MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve ser votada em maio

Comissão Mista aprovou plano de trabalho.

quarta-feira, 3 de abril de 2019

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A Comissão Mista que analisa a MP 869/18, que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovou o plano de trabalho em reunião nesta quarta-feira, 3.

A previsão é de que ocorram seis audiências públicas, sobre temas ainda a serem definidos, ao longo do mês de abril. A primeira na próxima terça-feira, 9.

Já a votação no plenário da Câmara dos Deputados deve ocorrer na primeira semana de maio e, no Senado, na semana seguinte, dia 14.

Também na reunião de hoje foi eleito vice-presidente o deputado JHC e designado relator revisor o senador Rodrigo Cunha.

A MP altera a lei 13.709/18 para criar, como órgão da administração pública Federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera também a lei 13.502/17 de forma a incluir a ANPD na estrutura da presidência da República e promove outras alterações para dispor sobre a proteção de dados pessoais.

A matéria tramita em regime de urgência.

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