Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Actio nata

STJ: Ministro Bellizze reconhece prescrição de execução por princípio da actio nata

Decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SP.

terça-feira, 9 de abril de 2019

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, proveu recurso para reconhecer a prescrição da pretensão de voltar contra o sócio cobrança de dívida da pessoa jurídica, um ano após o encerramento da liquidação de sociedade.

t

A decisão contestada, do TJ/SP, entendeu inaplicável o prazo prescricional a que alude dispositivo do CC  (art. 206, §1º) segundo o qual prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Para o Tribunal, considerando o comparecimento espontâneo do recorrente quando dos embargos à execução, seria o caso de aplicação do prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º).

Princípio da actionata

Ao analisar o caso, o ministro Bellizze lembrou que a jurisprudência do STJ dispõe no sentido de que "o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular da obrigação tornou-se inadimplente, segundo o princípio da actio nata, pois, apenas após o reconhecimento da inadimplência, a dívida passa a ser passível de cobrança".

Assim, concluiu o ministro, deve incidir no caso o princípio da actio nata:

"Diante dessa premissa, verifica-se que, na hipótese, o prazo prescricional se consumou, pois a agravada poderia exercitar sua pretensão, realizar a cobrança, a partir do trânsito em julgado, tanto que o fez requerendo o cumprimento da sentença."

O advogado Alberto Goldchmit atuou em favor do recorrente.

Veja a íntegra da decisão.

leia mais

informativo de hoje

patrocínio

Bradesco VIVO

últimas quentes