Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Dano material

Cervejaria Proibida deve indenizar por usar uniforme semelhante ao da CBF em propaganda

Decisão é do TJ/RJ.

sexta-feira, 26 de abril de 2019

A Companhia Brasileira de Bebidas Premium, dona da marca de cerveja Proibida, terá de indenizar a CBF e a Ambev pelo uso de uma imitação do uniforme da seleção em campanha estrelada por Neymar, antes da Copa de 2018. A decisão é dos desembargadores da 17ª câmara Cível do TJ/RJ. O valor dos danos materiais será calculado através de perícia ao final do processo.

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Em abril do ano passado, uma liminar impediu a Proibida de usar em suas campanhas publicitárias uniformes da CBF, oficiais ou cópias, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada veiculação de propaganda.  Em outubro, a sentença da primeira instância confirmou a liminar, mas não reconheceu a ocorrência de dano material a ser indenizado, o que levou a CBF e a Ambev a recorrerem.  

Direito à reparação

O desembargador Wagner Cinelli, relator, afirmou que o uso, na campanha publicitária, de uniforme com as mesmas cores da seleção está evidenciado, inclusive com fotografias comparativas juntadas ao processo. E sendo verificada a lesão, nasce o direito à reparação.

"Reconhecido o direito à indenização pelo dano material, a hipótese importa que a quantificação se dê através de fase de liquidação de sentença, ficando desde já indicado como norte o seguinte: está em aferição apenas a transgressão representada pelo uso do uniforme assemelhado ao da seleção; deverá se levar em consideração que é a autora que detém a maior parte do mercado de cerveja, sendo que a ré é uma concorrente com participação bem menor no referido mercado; deverá ser observado o disposto na Lei 9.279/96 no que couber; caberá ao Juízo nomear perito para aferição da justa indenização."

O entendimento foi acompanhado por unanimidade. 

  • Processo0014369-64.2018.8.19.0001

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