Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

PL 9.615/18

Câmara: CCJ aprova PL que proíbe ofertas por telefone a consumidor não interessado

PL proíbe fornecedores de realizar ofertas a consumidores sem interesse por meio de ligações telefônicas.

quarta-feira, 8 de maio de 2019

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 9.615/18. A proposta proíbe fornecedores de entrar em contato, por telefone, com consumidores que tiverem previamente manifestado desinteresse em receber ofertas por esse meio.

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Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

O relator na CCJ, deputado Federal Valtenir Pereira, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. “Urge que o Congresso Nacional legisle no sentido de estabelecer mecanismos que protejam o consumidor do marketing invasivo”, avaliou o parlamentar.

Para o relator, a proposta protege “o consumidor dos incontáveis e repetitivos contatos feitos pelas empresas para o oferecimento dos seus produtos ou serviços”.

Pareceres divergentes

O parecer de Valtenir Pereira também considerou constitucional proposta apensada que foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, porém, rejeitada na instância seguinte – Comissão de Ciência e Tecnologia.

Segundo esta outra proposta, o PL 9.942/18, operadoras de serviços de telemarketing ficam obrigadas a oferecer um canal direto e facilitado, por meio telefônico ou eletrônico, para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

A proposta estabelece também que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.

O texto ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

Tramitação

Como os pareceres aprovados pelas comissões de mérito (Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia) foram divergentes, a proposta segue para a análise do plenário.

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