Sábado, 25 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

MP 870/19

Parecer altera MP 870/19 e veda investigação de crimes não fiscais pela Receita

Texto do senador Fernando Bezerra será votado nesta quarta-feira, 8, no Senado por comissão mista que analisa medida.

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Nesta quarta-feira, 8, a comissão mista que analisa a MP 870/19 deverá votar relatório de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho sobre o texto. A medida provisória foi a primeira editada pelo presidente Jair Bolsonaro e reorganiza a estrutura administrativa dos ministérios e órgãos da presidência da República.

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A reunião para votar o documento está marcada para ocorrer às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Emendas

O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho foi apresentado nesta terça-feira, 7. Ao todo, os parlamentares apresentaram 541 emendas ao texto da MP, mas apenas 19 foram acatadas pelo relator.

Entre as mudanças estão a reinserção do zoneamento ecológico econômico na esfera da competência do ministério do Meio Ambiente e o estabelecimento de proteção do patrimônio artístico de forma expressa na área de competência do ministério da Cidadania.

Outra mudança prevista pelo relatório é relativa ao processo de demarcação de terras indígenas, que passa a ser de competência do ministério da Agricultura.

Confira a íntegra do relatório.

Vedação

Em outro trecho do relatório, o senador trata da proibição aos auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal de investigar crimes não fiscais, por meio da alteração da lei 10.593/02.

“Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”, diz o documento.

Nesta terça-feira, 7, o procurador da República Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da operação Lava Jato, divulgou vídeo no Twitter no qual manifesta preocupação com a proibição mencionada no relatório. Confira o vídeo:

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