Segunda-feira, 11 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Marca

Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por concorrente

Empresa autora da ação comprovou que se utiliza da expressão há tempo anterior da concorrente, que a registrou no INPI.

quarta-feira, 15 de maio de 2019

O juiz de Direito Edson Lopes Filho, da 1ª vara Cível de Avaré/SP, determinou que uma empresa se abstenha de reproduzir, usar, divulgar e imitar a expressão "One Center", ou semelhante, excluindo-a de seu perfil no Facebook, e-mails, domínio, publicidade e demais meios. 

A decisão se deu em ação ajuizada por uma empresa do mesmo ramo, que atua no comércio na prestação de serviços de processamento de dados para terceiros, serviços de telecomunicações e serviços de comunicação multimídia. Ela alegou que apesar de constituída sob a razão social de "All Center", utiliza, desde 2011, a marca "One Center”. No entanto, a parte contrária registrou a marca no INPI meses antes dela. 

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O magistrado pontuou ser incontroverso no caso que as partes litigantes atuam no mesmo ramo de atividade e ambas na cidade de Avaré, “sendo certo que o uso em duplicidade da marca e indevido por quaisquer das partes, causará confusão entre os consumidores”.

Nesse contexto, o juiz ressaltou que o Brasil adotou o sistema atributivo, segundo o qual, somente com o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, a não ser que se trate de marca notoriamente conhecida.

Ele pontuou que, de fato, a empresa requerida efetuou o depósito antes da empresa autora. No entanto, a despeito da empresa requerida ter adquirido o registro da marca junto ao INPI antes da parte autora possuir essa proteção, a requerente comprovou pelos documentos juntados aos autos a utilização da marca "One Center", ao menos desde o ano de 2011, "o que por óbvio, era de conhecimento do requerido".

De acordo com ele, a empresa requerida não pode alegar desconhecimento e ignorância, antes de ter efetuado o depósito junto ao órgão competente, “diante da ampla publicidade e divulgação dos serviços prestados pelo autor nos meios de comunicação da cidade, dando notoriedade aos munícipes da utilização da expressão One Center”. 

“Desse modo, indevida a utilização do mesmo signo idêntico pela empresa ré, localizada na mesma cidade, exercendo o mesmo o ramo de atividade.”

Para o juiz, a despeito da autora ter agido com incúria, pois não teve o devido cuidado de registrar a marca utilizada desde 2011 junto ao INPI para fins de proteção, tendo efetuado o depósito somente em 3/5/18, dando azo para que a ré o fizesse em 4/9/17, ela comprovou que se utiliza da expressão há pelo menos sete anos, “de modo que procedência da ação é medida que se impõe”.  

A ação foi patrocinada pelo advogado Eduardo Janeiro Antunes. 

Veja a íntegra da decisão.

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