Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça do Trabalho

Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

6ª turma do TST entendeu que houve cerceamento do direito de defesa.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Por unanimidade, a 6ª turma do TST determinou ao TRT da 2ª região que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não há previsão legal para o não conhecimento do recurso com esse fundamento.

No caso, as petições dos recursos ordinários foram classificadas como "Petição em PDF" e "Documento Diverso", e não como "Recurso Ordinário". O TRT entendeu não se tratar de mera formalidade exigir a devida observância da resolução 185/17, do CSJT, em relação à correta classificação da peça processual, e a classificação incorreta não pode ser suprida ou alterada para justificar a exclusão da responsabilidade exclusiva dos recorrentes.

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No recurso de revista, a empresa e o empregado sustentaram que a decisão do TRT violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da simplicidade processual e incorreu em “excesso de rigor formal”. Argumentaram ser possível a identificação da minuta processual regularmente interposta, pois foram preenchidos todos os dados essenciais à individualização, à classificação e à vinculação das peças ao processo.

Ao analisar a questão, a 6ª turma assinalou que o artigo 15 da resolução CSJT 185/17 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação da petição. 

Por outro lado, não há na resolução previsão de não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da CF) e desconsidera o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

Veja a íntegra da decisão

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