Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Criminal

TJ/SP rejeita rol de testemunhas do MP por preclusão consumativa

Juiz de 1º grau havia permitido aditamento à denúncia.

sexta-feira, 31 de maio de 2019

A 3ª câmara Criminal do TJ/SP concedeu HC para rejeitar o rol de testemunhas de acusação, diante da preclusão consumativa.

A decisão ocorreu em acórdão de relatoria do desembargador Toloza Neto. A defesa do impetrante sustentou que, apresentada a denúncia desacompanhada do rol de testemunhas, houve preclusão, sendo ilícito o seu aditamento e posterior recebimento. O juiz de 1º grau permitiu o aditamento, devolvendo o prazo ao parquet.

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Para Toloza Neto, contudo, a indicação extemporânea do rol de testemunhas supera a mera inobservância de formalidade, impedindo o efetivo exercício do direito de defesa na resposta à acusação.

Mais a mais, conforme bem ressaltado pelo impetrante, é recorrente o indeferimento de apresentação extemporânea de rol de testemunhas pela defesa.

O relator da apelação anotou por fim que é facultado ao magistrado, se houver dúvida sobre ponto relevante, a produção de prova, podendo haver a posterior oitiva de testemunhas do Juízo.

O advogado Marcelo Vicentini de Campos patrocina a defesa do paciente.

  • Processo: 2079180-70.2019.8.26.0000

Veja o acórdão.

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