Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Débito fiscal

Empresa consegue consolidação de débito fiscal para incluí-lo em programa de parcelamento

Decisão é do juiz Federal Márcio Santoro Rocha, substituto na 1ª vara de Duque de Caxias/RJ.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Distribuidora de combustíveis consegue consolidação de débitos fiscais referentes ao exercício de 2013 para inclusão da dívida em programa de parcelamento da Receita Federal, previsto na lei 12.996/14. Decisão é do juiz Federal Márcio Santoro Rocha, substituto na 1ª vara de Duque de Caxias/RJ.

t

Consta nos autos que a empresa solicitou o parcelamento de débito fiscal na modalidade "parcelamento de demais débitos" da Receita Federal, de que trata a lei de 2014, para parcelar suas dívidas datadas até o final de 2013. No entanto, conforme a empresa, ao entrar no programa e selecionar o parcelamento para consolidação dos valores, apenas os débitos referentes ao exercício de 2012 apareceram.

Administrativamente, o problema não foi solucionado e a distribuidora ingressou na Justiça com uma ação declaratória fiscal, pedindo a inclusão dos valores de 2013 no programa de parcelamento.

Em contestação, a Fazenda alegou que a empresa não providenciou o parcelamento dentro do prazo legal e que "qualquer empresa que tenha uma contabilidade em dia sabe o quanto deve aos órgãos federais e é capaz de fazer o referido cálculo, bastando ao devedor verificar quanto deve e realizar o recolhimento por meio do DARF". Dessa forma, aduziu que a distribuidora não tem o direito de incluir novos débitos no parcelamento da lei 12.966/14.

O juiz considerou que ser incontroverso que a empresa realizou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado pela lei, efetuando o pagamento antecipado da primeira parcela e realizando, ainda, o pagamento das parcelas subsequentes.

"Insta salientar que, das conclusões da prova técnica, depreende-se que o contribuinte aderiu ao parcelamento previsto na Lei n. 12.966/2014, mas os débitos, embora compatíveis com tal parcelamento, não se apresentaram disponíveis para consolidação por limitação/erro de sistema no que se refere ao exercício de 2013."

Assim, por entender que estão preenchidos os requisitos legais para inclusão, o magistrado declarou o direito da empresa de consolidar seus débitos fiscais junto à União.

Também determinou que a União promova, em definitivo, a inclusão do débito referente ao exercício de 2013 na modalidade "parcelamento de demais débitos – RFB".

A distribuidora foi patrocinada na causa pelo escritório SMGA Advogados.

  • Processo: 0121745-50.2015.4.02.5101

Confira a íntegra da sentença.

___________

leia mais

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes