Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Revista

STJ invalida prova obtida em revista feita por agente de segurança particular

Homem condenado por tráfico de drogas com base em revista pessoal foi absolvido.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Assim decidiu a 5ª turma do STJ ao absolver um homem condenado por tráfico de drogas após passar por revista pessoal feita por agentes de segurança privada.

Para o colegiado, o homem não tinha obrigação de se sujeitar à revista e somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estão autorizados a realizar busca domiciliar ou pessoal.

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Tráfico de drogas

O homem passava pela catraca de uma das estações da CPTM, com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha.

O juízo de 1º grau absolveu o réu, mas o TJ/SP reformou a sentença e o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática de tráfico de drogas.

No HC impetrado no STJ, a defesa alegou que a prova usada na condenação foi ilícita – obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM –, pois as atividades de policiamento e investigação são exclusivas das PF, Civil e Militar, conforme dispõe o texto constitucional.

Sem respaldo legal

Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que a CF, no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estão autorizados a realizar busca domiciliar ou pessoal.

De acordo com Paciornik, o homem abordado pelos agentes na estação ferroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato por integrantes da segurança da CPTM. O ministro lembrou que existe dispositivo na CF que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

“De outra parte, esses agentes de segurança não podem sequer ser equiparados a guardas municipais, porquanto são empregados de uma sociedade de economia mista operadora de transporte ferroviário no estado de São Paulo, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”

Ao votar pela concessão do habeas corpus, o relator entendeu que, com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes, o acusado deve ser absolvido.

Informações: STJ

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