Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Sustentação oral

STF: Plenário decidirá se é possível sustentação oral em agravo contra decisão monocrática que nega HC

2ª turma decidiu submeter ao plenário recurso sobre o tema.

terça-feira, 11 de junho de 2019

A 2ª turma do STF decidiu afetar ao plenário da Corte o julgamento de agravo regimental em HC que discutirá a possibilidade de a defesa realizar sustentação oral em agravo contra decisão monocrática que nega o habeas. A decisão foi tomada por maioria de votos em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, 11.

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No caso, o HC foi interposto pela defesa do senador Acir Gurgacz, condenado pela 1ª turma do STF a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. 

Depois desse julgamento, ocorrido em fevereiro de 2018, foram interpostos embargos infringentes, cujo trâmite foi rejeitado. A defesa, então, impetrou o HC, a fim de pedir a revogação do cumprimento da pena, mas o relator, ministro Edson Fachin, negou-lhe seguimento, levando à interposição do agravo. 

Na sessão desta terça-feira, o advogado de Gurgacz, Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), levou questão de ordem para que fosse permitida a sustentação. Ele sustentou, da tribuna, que a ausência de sustentação oral em caso de agravo contra HC negado monocraticamente causa prejuízo à defesa e ao cliente. 

O ministro Ricardo Lewandowski propôs então que o caso fosse afetado ao plenário, destacando a regra constitucional da ampla defesa e do contraditório. Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram no mesmo sentido.

Relator, o ministro Edson Fachin votou contra a proposta. Ele reforçou que a orientação das Turmas é de não haver sustentação oral nesses casos, pois, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 131 do regimento interno do STF, não há sustentação nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. 

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