MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
STJ

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ.

Da Redação

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Atualizado às 16:24

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. 

O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ, a qual entendeu que, nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas "patológicas", que possam gerar a nulidade do compromisso em parte ou no todo.

O colegiado manteve acórdão do TJ/RJ que reconheceu a existência de cláusula compromissória e a precedência cronológica do tribunal arbitral para se manifestar quanto à sua própria competência.

Ao acolher o agravo de uma das empresas integrantes do processo, o TJ/RJ citou precedentes no STJ no sentido da hierarquia cronológica entre o árbitro e o juiz togado, com a consequente atribuição ao árbitro para decidir, em primeiro lugar, a respeito de sua competência para conhecer de determinada controvérsia.

Por meio de recurso especial, a outra empresa envolvida no litígio alegou que as partes não firmaram convenção arbitral para dirimir questões sobre o ponto principal trazido ao processo - o pagamento de prêmio em contrato de aquisição de um prédio -, de forma que não poderia ser retirado do Judiciário o poder de decidir sobre o tema.

t

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que, como efeito do princípio competência-competência, previsto no artigo 8º da lei 9.307/96, a legislação brasileira estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que os processos sejam levados ao Judiciário somente após a edição de sentença arbitral.

No caso dos autos, a relatora destacou que a empresa recorrente aponta que as questões relativas ao prêmio não seriam arbitráveis, por ausência de previsão no contrato de arbitragem. Todavia, Nancy Andrighi lembrou que o TJ/RJ sinalizou que uma das cláusulas do contrato arbitral prevê a não incidência do compromisso em relação ao pagamento de "preço", não de "prêmio". Em virtude dessa dubiedade, a corte fluminense entendeu que caberia ao tribunal arbitral resolver tais ambiguidades e fixar a extensão de sua competência.

"Ressalte-se que a fixação do alcance da cláusula compromissória está incluída no princípio competência-competência, devendo ser conferida preferência lógico-temporal ao tribunal arbitral para a interpretação quanto aos legítimos limites do compromisso arbitral", disse a ministra.

Segundo Nancy Andrighi, o STJ tem admitido afastar a regra da competência-competência somente em situações muito extremas, como nos casos de detecção de cláusulas "patológicas" - por exemplo, diante de ilegalidade do compromisso arbitral.

"Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula compromissória. Isso somente poderá ser alcançado se o tribunal arbitral se manifestar acerca do litígio que lhe for submetido", concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJRJ.

 

Patrocínio

Patrocínio Migalhas