Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Proposta

CCJ do Senado aprova PL das “10 medidas contra corrupção”

PL prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do MP. Texto segue para plenário.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

A CCJ do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 26, depois de duas horas e meia de discussão, o PLC 27/2017. De iniciativa popular, o PL é conhecido como “10 medidas contra a corrupção” e prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do MP.  Com a aprovação, texto segue para votação no plenário. 

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Abuso de autoridade

Durante a reunião, o relator da proposta, Rodrigo Pacheco, apresentou seu parecer sugerindo mudanças no texto, mas ressaltou que o cerne do projeto foi mantido: estabelecer como crime o caixa dois e aumentar a pena de crimes de corrupção, tornando-o hediondo em alguns casos. 

Segundo o texto do projeto, entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas para magistrados estão a de proferir julgamento mesmo quando estiver impedido por lei específica e a de atuar com motivação político-partidária, sob pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. 

No âmbito do MP, a proposta determina serem crimes de abuso de autoridade emitir parecer mesmo se estiver impedido por lei e atuar com motivação político-partidária. A pena prevista também é de detecção de seis meses a dois anos e multa. 

Em seu parecer, Rodrigo Pacheco manteve dispositivos do texto que endurecem as punições a juízes e promotores por abuso de suas funções, mas explicou que as condutas descritas no projeto serão consideradas crime de abuso de autoridade se forem praticadas para prejudicar ou beneficiar a outros ou a si mesmo ou quando agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. 

Além disso, segundo o texto aprovado, a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas não deverão configurar, por si só, como prática criminosa, estando afastada a possibilidade do chamado “crime de hermenêutica”. 

Emendas

Durante a sessão, Rodrigo Pacheco apresentou um complemento ao seu relatório: cerca de 40 emendas ao projeto, incluindo algumas apresentadas oralmente durante a reunião. 

Entre as mudanças que foram aglutinadas ao projeto, está a previsão de não criminalizar como abuso de autoridade opiniões externadas por membros do MP e de juízes, salvo quando haja “dolo específico do abuso de autoridade”. 

Ao final, a nova redação suprimiu trechos do texto que veio da Câmara dos Deputados relacionados à “atuação desidiosa” - desempenhar as atividades profissionais com preguiça, agir com negligência, desleixo e desatenção - de magistrados e membros do MP. 

O relator também suprimiu a criminalização de condutas incompatíveis com a honra e o decoro. Para Pacheco, essas atitudes devem ter consequências meramente administrativas, e não penal. 

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