Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

MP 881/19

Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica

Relatório do deputado Jeronimo Goergen extingue eSocial e cria documento eletrônico de transporte.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

A comissão mista do Congresso que analisa a MP 881/19 – MP da Liberdade Econômica – aprovou nesta quinta-feira, 11, relatório do deputado Federal Jeronimo Goergen. A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Agora, a medida segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O texto, cuja vigência foi prorrogada, precisa ser votado pelas duas Casas do Congresso até 10 de setembro, quando perde a validade.

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Na última terça-feira, 9, Goergen leu o relatório na comissão, mas foi concedida vista coletiva do texto aos integrantes do colegiado. Na ocasião, o deputado explicou que preferiu deixar fora do texto temas polêmicos, como as emendas relacionadas à atividade farmacêutica, por acreditar na busca de um entendimento antes da votação do relatório na comissão mista.

Mudanças

Ao todo, a MP 881/19 recebeu 301 emendas, das quais 126 foram acolhidas por Goergen, integral ou parcialmente. Entre as mudanças, o relator incluiu dispositivo no texto para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial, que visa unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Segundo Goergen, "as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento" para atender ao e-Social, mas não são dispensadas de outras obrigações como a Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a Rais – Relação Anual de Informações Sociais, o Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e o Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

O relatório também prevê a criação do DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, com finalidade de eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil. O relator propõe ainda a extinção do livro caixa digital para produtores rurais, o que ele classifica como "uma burocracia desnecessária".

Goergen incluiu, ainda, medidas de desburocratização da liberação do financiamento de imóveis.

Confira a íntegra do relatório.

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Críticas

Apesar da retirada de pontos polêmicos, o relatório de Goergen recebeu críticas de diversas associações que chegaram a pedir o adiamento da votação do texto na comissão mista. Entre os pontos criticados, está a previsão de regime especial de contratação anticrise, que suspende leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Pelo texto, também ficam suspensos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

Goergen, por sua vez, afirmou que é "inteiramente falso" o entendimento de que a liberdade econômica reduz direitos. Para ele, a MP 881/19 não ameaça os trabalhadores.

"O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa. É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção. A medida provisória aumenta a proteção às liberdades econômicas às custas do agigantamento do Estado."

MP 881/19

Publicada no dia 30 de abril, a MP da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A medida apresenta uma série de orientações referentes a atos públicos, como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros, exigidos pela Administração Pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Segundo o texto, pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da Administração Pública.

De acordo com o Poder Executivo, a MP objetiva recuperar a economia nacional, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões relacionadas à segurança jurídica.

Segundo o ministério da Economia, são 17 as principais liberdades garantidas pela nova medida às pessoas físicas e jurídicas.

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