Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Revelações – Lava Jato

Órgão do MPF diz que combate à corrupção deve respeitar processo legal e liberdade de imprensa

PFDC divulgou nota pública sobre vazamentos relacionados à Lava Jato nesta segunda-feira, 15.

terça-feira, 16 de julho de 2019

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o MPF publicou nesta segunda-feira, 15, uma nota pública sobre as conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil envolvendo a operação Lava Jato.

Na nota, a PFDC destaca que o enfrentamento à corrupção, assim como a qualquer outra violação aos direitos humanos, "deve respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição e no direito internacional".

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De acordo com o órgão, "a prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados e responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação".

A PFDC ressalta que a corrupção é um grave obstáculo para a afirmação do Estado Democrático de Direito, sendo que as instituições de direitos humanos têm o compromisso de enfrentá-la e preveni-la. No entanto, pontua que o réu tem direito a ser processado e julgado por juízes neutros e equidistantes das partes.

Segundo a PFDC, é evidente que a dinâmica de processos complexos muitas vezes culmina em conversas, fora dos autos, entre o juiz, os advogados das partes e os membros do MP, mas não é permitido ao magistrado "emitir juízos prévios sobre a situação concreta e, muito menos, aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas".

"Essas regras do devido processo legal e do julgamento justo são de observância obrigatória. Não se pode cogitar que o combate à corrupção, ou a qualquer outro crime grave, justifique a tolerância com a quebra desses princípios, a um só tempo de ordem constitucional e internacional. Os custos de uma argumentação em favor de resultados, apesar dos meios utilizados, são demasiado altos para o Estado Democrático de Direito."

Ao tratar da liberdade de expressão, a PFDC afirma que a vedação constitucional à censura e o regime de proteção à liberdade de informação tornam ilícita qualquer tentativa de represália aos meios de comunicação que participam das publicações.

Segundo o órgão, iniciativas nesse sentido podem, inclusive, ser consideradas crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, e o Estado "deve informar se pende alguma investigação em face de jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação de informações jornalísticas de potencial desagrado de autoridades, para garantia da transparência e da liberdade de imprensa".

Confira a íntegra da nota da PFDC.

Vazamentos

Migalhas reuniu, em site exclusivo, todas as informações e desdobramentos dos vazamentos envolvendo a operação Lava Jato. Acesse: vazamentoslavajato.com.br

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