Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Coaf – MP

Especialista avalia decisão de Toffoli sobre compartilhamento de dados pelo Coaf

Ministro Toffoli suspendeu investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

O advogado criminalista e professor Luiz Flavio Borges D’Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) avalia como correta a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita Federal ao MP sem autorização judicial.

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O especialista destaca que o compartilhamento de dados bancários de investigados entre órgãos precisa de autorização de um juiz de Direito, para que se possa, legalmente, utilizá-los em investigações e processos criminais.

 “Essa é a regra legal no Brasil, para proteção de qualquer cidadão, seja ele quem for.” 

 Para ele, a manifestação dos integrantes do MP e da Polícia, não se justifica, pois basta se obter a autorização judicial e tanto a investigação como o processo, continuarão em seu curso normal. 

 “O que for realizado dentro da lei não tem risco de ser anulado pelo judiciário.”

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