Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Tribunal administrativo

Entidades de Direito criticam possível extinção do Carf

Documento foi encaminhado ao secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, do ministério da Economia.

sexta-feira, 19 de julho de 2019

Diversas entidades ligadas ao Direito e à advocacia externaram, por meio de ofício, preocupação a respeito de possíveis estudos que versam sobre a extinção do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou sobre a redução de sua competência.

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O documento foi encaminhado ao secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, do ministério da Economia, e destaca que o Carf, como tribunal administrativo, é órgão técnico de referência nacional para a análise de temas do Direito Tributário, contribuindo para assegurar o direito constitucional do contribuinte ao devido processo legal. Os órgãos destacaram a ADIn 1.976, julgada pelo STF, na qual os ministros afirmaram que "o direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental".

Integram a lista a ABDF - Associação Brasileira de Direito Financeiro, AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Febraban, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Conselho Federal da OAB, OAB/SP e SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

As entidades afirmam no documento que entendem que o Tribunal Administrativo pode ser objeto de mudanças para contínuo aprimoramento, "desde que assegurado o amplo direito a recurso de todas as decisões de 1ª instância administrativa".

Por fim, se colocam à disposição do ministério da Economia para debater mudanças necessárias para aprimoramento do Conselho, inclusive com a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes das entidades signatárias.

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