Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

STF

Lewandowski nega trâmite a pedido contra indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada

Ministro verificou que partido não tem legitimidade para impetrar MS na hipótese.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a mandado de segurança por meio do qual o PPS buscava impedir a indicação, pelo presidente Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro, seu filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O relator verificou que o partido não tem legitimidade para impetrar MS na hipótese.

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Entre outros argumentos, o PPS alegava que o presidente não estaria agindo de modo republicano ao indicar descendente direto para a ocupação de cargo público estratégico. “Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos”, sustentou. Ainda segundo a legenda, a indicação ofenderia os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia.

O relator explicou que o uso do MS coletivo por partidos, nos termos da CF/88 e da lei 12.016/09, pressupõe a ameaça aos interesses legítimos de seus integrantes ou relacionados à finalidade partidária. Segundo o ministro Lewandowski, o PPS postula, em nome próprio, a tutela jurisdicional de interesses difusos e ressalta sua iniciativa para agir em defesa da ordem jurídica vigente. 

O plenário do STF, lembrou o relator, já se pronunciou no sentido de negar legitimação universal a partido político para impetrar MS coletivo destinado à proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil, "especialmente quando a pretendida tutela objetivar a defesa da ordem constitucional". Lewandowski citou diversos precedentes do STF nesse sentido.

Para o ministro, não se pode extrair da legislação aplicável à matéria interpretação que reconheça direito aos partidos para utilizar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses ou direitos difusos, "seara na qual está inserido o ato político genuinamente discricionário de indicação dos chefes de Missão Diplomática Permanente pelo Presidente da República, nos termos da redação do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal de 1988".

Leia a íntegra da decisão.

 

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