Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

PL 7.596/17

AMB critica PL que define crimes de abuso de autoridade

Presidente da entidade, Jayme de Oliveira, afirmou que entidade centrará esforços para obtenção de veto à proposta.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

A Associação dos Magistrados Brasileiros se manifestou nesta quarta-feira, 14, sobre o PL 7.596/17, que revoga a lei 4.898/65 e define ações que configuram crimes de abuso de autoridade.

O texto teve caráter de urgência aprovado pelos deputados e, ainda nesta quarta, foi aprovado pelo plenário da Câmara. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

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Após a aprovação da urgência na apreciação do projeto, a AMB divulgou nota pública, na qual afirmou que a proposta ainda precisa ser aperfeiçoada "para o bem da democracia". A entidade disse ainda que a necessária punição para aqueles que atuam com abuso de autoridade "não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes".

Confira a íntegra da nota pública da AMB:

NOTA PÚBLICA - Projeto de lei de abuso de autoridade

O projeto de lei de abuso de autoridade, que teve o regimento de urgência aprovado na data de hoje, ainda precisa ser aperfeiçoado para o bem da democracia.

A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia.                                    

A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.

A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

 

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Após a aprovação do PL no plenário da Câmara dos Deputados, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que a entidade centrará esforços, junto à Casa Civil e à presidência da República, para obtenção de veto ao PL 7.596/17, "por entender que a aprovação do projeto deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto".

Em nova nota pública, a entidade que o PL aprovado "terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais", afirmou o presidente da AMB.

Confira a íntegra da nota:

NOTA - Projeto de lei de abuso de autoridade

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7.596/17, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A movimentação para que entrasse em pauta foi iniciada nessa terça-feira (13) e, na tarde de hoje, votado o requerimento de urgência e aprovado o Projeto. A respeito do tema, tramitam no Congresso Nacional três Projetos de Lei que versam sobre o abuso de autoridade: o PLC27/17, já aprovado no Senado, conhecido originalmente como o projeto das 10 medidas contra a corrupção e que, no curso da tramitação, teve inserido em seu corpo dispositivos que preveem o abuso de autoridade; o PL 8.347/17, que trata da criminalização das prerrogativas de advogado, já aprovado no Senado e, agora na Câmara pronto para votação, e o PL 7.596/17, aprovado hoje e que já passou pelas duas casas legislativas.

O PL aprovado nesta noite é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)e estava há quase dois anos na Câmara dos Deputados sem movimentação, sendo encaminhado à apreciação do Plenário após despacho da mesa diretora. Durante a tramitação do PL 7596/17, antigo PLS 85/17, seja no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, a AMB trabalhou intensamente na tentativa de aperfeiçoar o texto, tendo obtido êxito em aspectos relevantes, notadamente na retirada do crime de hermenêutica, a fim de que divergências na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurem, por si só, abuso de autoridade (art. 1º, §2º). Também foi incluído no texto regra que exige finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º). No texto aprovado persiste, ainda, o artigo 43, objeto de maior preocupação da AMB, pois prevê que constitui crime - punível com detenção de 3 meses a 1 ano, e multa - a violação de direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do artigo 7º do Estatuto da OAB.

A AMB tentou, nesta quarta-feira, a supressão desse artigo, mas houve entendimento na Câmara em não se alterar o texto para que não retornasse ao Senado e, por isso, todos os destaques apresentados foram rejeitados. A Associação centrará esforços, junto à Casa Civil e Presidência da República, para obtenção de veto ao PL 7596/17, por entender que a aprovação do projeto se deu em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto.

Para a AMB, o PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais. Por fim, a AMB solicitará ao seu departamento jurídico o exame do Projeto de Lei aprovado para posterior questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

 

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