Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Concorrência

Concorrente acusa no Cade empresas de transporte de valores de conluio

Protege, Brink’s e Prosegur detêm 80% dos contratos do setor.

sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Uma concorrente peticionou ao Cade, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, acusando as grandes empresas de transportes de valores, Protege, Brink’s e Prosegur, de agirem em conluio para dominar o mercado. As três detêm 80% dos contratos do setor. Somente no ano passado, este mercado girou R$ 33 bilhões. Conselheiros do Cade já teriam recomendar investigação sobre o possível artifício por parte das empresas, mas nunca foi aberto.

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O recente atrito se deu na aquisição da Transvip pela Prosegur, que detém aproximadamente 50% do mercado de transporte de valores no Brasil. A fusão é alvo da concorrente TecBan – empresa de gestão de caixas de autoatendimento bancário -, fundada por seis bancos e dona da TB Forte, que detém 7% do mercado. A empresa acusa, no Cade, as três gigantes de atuarem em conluio.

Na petição, a TecBan aponta para o reduzido grau de rivalidade e os graves riscos de coordenação entre os três grupos dominantes. Segundo José Del Chiaro (Advocacia José Del Chiaro), um dos advogados da empresa, o "Cade não deve se fiar na rivalidade que podem ofertar os dois outros grupos que dominam, ao lado da Prosegur, o setor de transporte de valores no Brasil: Protege e Brink’s".

A TecBan ainda diz que "Prosegur, Protege e Brinks também oferecem, entre eles, rivalidade insuficiente – ou quase inexistente – em um mercado altamente concentrado", e que foi vítima de uma estratégia de imposição de reajustes contratuais abusivos pelas gigantes do mercado.

"Entre o final de junho e o começo de julho de 2017, a TecBan foi surpreendida com notificações extrajudiciais bastante semelhantes e quase simultâneas realizadas pela Prosegur e pela Protege, solicitando reajustes injustificados e abusivos de seus contratos de fornecimento, sob pena de resilição contratual no irrazoável prazo de 30 (trinta) dias."

Diante da possível inviabilização da manutenção das suas atividades, a TecBan ajuizou ações no TJ/SP, nas quais foi reconhecida, em sede de tutela antecipada, a abusividade dos pedidos de reajuste. Em seguida, teria tentado migrar parte de seus ATMs para a concorrente mais parecida, a Brink’s. Mas, de início, a empresa recusou, sob o argumento de falta de capacidade.

“Qual, então, seria a racionalidade dessas empresas em agir dessa forma? Somente uma racionalidade colusiva justificaria uma postura claramente não-competitiva", diz a concorrente na petição ao Cade.

De acordo com os advogados, após a impugnação da operação Brink’s-Rodoban pela TecBan, a Brink’s mudou a postura e passou a assumir pontos que eram de Prosegur ou Protege.

A concorrente aponta que há um comportamento sistêmico entre as três gigantes do mercado, em que elas não apresentam interesses em contratos que já tenham passado ou estejam sob influência de uma delas.

"Este Cade não pode, assim, considerar que a rivalidade entre os três maiores concorrentes seja razoável para mitigar abusos de poder de mercado. Não pode também considerar que a TBForte ou outros concorrentes de igual ou menor porte possam ofertar concorrência efetiva e suficiente para esses players. Se tais empresas menores ofertam alguma pressão de preço em determinados locais, estão as três maiores empresas eliminando os pequenos concorrentes via aquisição, até não sobrarem mais sequer essas empresas para garantir limitada concorrência no mercado."

Reitera, na petição, que o ato de concentração em discussão "é operação de alta complexidade que provavelmente gerará efeitos anticompetitivos no mercado de transporte e custódia de valores nos estados afetados, com reflexos nacionais". Pleiteia, assim, que as observações sejam consideradas na análise concorrencial.

A briga não é de hoje. A mesma TB Forte chegou a se manifestar contra a aquisição da empresa Rodoban pela Brinks. O negócio teria principal impacto em Minas Gerais, área de atuação da empresa adquirida. Mas o Cade aprovou, sem restrições, a fusão, no fim de 2018.

Veja a petição.

Projeto de lei

Segundo a defesa da TecBan, há ainda um grupo de empresas do mercado apoiando PLS 135/10, pelo qual fica proibida a participação de instituições financeiras no capital de empresas de segurança privada.

O texto prevê a criação do Estatuto da Segurança Privada e, se aprovado, afetará a TBForte, já que sua controladora é administrada por seis bancos. "A TBForte seria atingida pela restrição – inconstitucional, diga-se – do PL", diz a defesa.

 

Os advogados acreditam que o projeto elevará a concentração do mercado, aumentará as barreiras à entrada e ampliará os já consideráveis riscos concorrenciais do mercado.

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