Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

MP 893/19

Coaf passa a ser Unidade de Inteligência Financeira e é transferido para BC

UIF terá autonomia técnica e operacional e atuará em todo o território nacional.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 20, a MP 893/19, que transfere o Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras para o Banco Central e muda o nome do órgão para UIF - Unidade de Inteligência Financeira.

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Em janeiro, Bolsonaro transferiu o Coaf do antigo ministério da Fazenda para a pasta da Justiça. Em maio, o Congresso desfez a mudança, levando o órgão para o ministério da Economia. Recentemente, o presidente disse que transferiria o Coaf para o BC para “tirar o órgão do "jogo político”.

UIF

A UIF - Unidade de Inteligência Financeira será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

A UIF será vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil e terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. A estrutura organizacional da unidade será formada pelo Conselho Deliberativo pelo Quadro Técnico-Administrativo. A diretoria colegiada do BC será responsável por fixar o número de conselheiros.

 

O ministério da Economia e o ministério da Justiça prestarão apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação da UIF até que haja disposição em contrário em ato do Executivo ou em ato conjunto dos ministros de Estado envolvidos.

A medida prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Veja a íntegra da MP

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