Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Abuso de autoridade

Parecer do ministério da Justiça critica projeto de lei de abuso de autoridade

Texto já foi aprovado no Congresso e aguarda sanção ou veto presidencial.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Antes mesmo da aprovação do projeto de lei do abuso de autoridade na Câmara, no último dia 14, o Ministério da Justiça emitiu parecer contrário à aprovação do texto.

Em análise do PL 7.596/17, "é possível identificar diversos elementos que podem inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da polícia, quanto às investigações que lhe precedem", é o que afirma o órgão no documento.

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O documento foi produzido pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério da Justiça.

Segundo o documento, o art. 9º do projeto, sobre decretação de medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais, “elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa".

“A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar “desconformidade com as hipóteses legais.”

Pelo texto, o MJ ainda diz que "a evolução do direito, dos costumes e, portanto, a mudança do chamado standard jurídico cria uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade".

"Em última instância, o dispositivo depõe contra a própria dinâmica e evolução do direito pela via jurisprudencial."

O parecer também afirma que os §§s do art. 3º da futura lei apenas repetem o que já existia no art. 29 do CPP.

O dispositivo, em seu art. 13, "é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial", diz o parecer da pasta da Justiça. O documento também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.

O artigo 17, que trata do uso de algemas, também é analisado: pelo documento, o texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento.

Situação de vexame

O parecer também critica o artigo 22, que trata da atuação de autoridades, sem determinação judicial ou demais hipóteses previstas em lei. No caso, o Ministério da Justiça pede a supressão apenas do inciso II, que trata da mobilização de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame.

"O inciso II carece de precisão e traz muito conceitos indeterminados e subjetivos como 'desproporcional' e 'situação de vexame' e não deve ser mantido, sob pena de causar insegurança no cumprimento dos mandados judiciais com o receio de incorrer nesses elementos abertos. Assim, sua manutenção prejudicaria o próprio objetivo do tipo penal, que é zelar pela lisura da atuação nos casos de busca e apreensão."

Advocacia

Por fim, o parecer aponta o art. 43, pelo qual constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado.

"Este artigo deve ser excluído, porque gerará um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderá a sua imparcialidade."

Leia a íntegra do parecer.

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