Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Processo

STJ: Relatora vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

Tema está em pauta na Corte Especial.

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

A Corte Especial do STJ iniciou, na sessão desta quarta-feira, 21, o julgamento de processo que definirá se é possível reclamação para discutir aplicação de repetitivo.

A disputa é em uma ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Telefônica. Os reclamantes alegam que o TJ/SP aplicou equivocadamente tese repetitiva do REsp 1.301.989, segundo a qual “sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 205, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976, e juros de mora desde a citação”.

O caso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, foi afetado para o colegiado por decisão da 2ª seção em junho.

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A ministra Nancy reiterou na Corte Especial o voto que proferiu na seção de inadequação da via, com o indeferimento da petição inicial. Conforme a ministra, cabe aos tribunais locais a aplicação da orientação paradigmática.

Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime próprio dos repetitivos. Para, além de fixar a tese, também incumbiria a este STJ o controle da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em descompasso com a função constitucional do Tribunal.

De acordo com S. Exa., haveria risco do comprometimento da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional.

A aceitação da Rcl em tela tornaria estérea a vedação do CPC quanto à interposição de agravo quando o recurso especial é inadmitido na origem, em razão da coincidência entre o acordão recorrido e a tese repetitiva do STJ. Isso porque, bastaria à parte cumprir formalmente com a exigência de interposição de agravo interno no tribunal local, para então submeter seu litigio concreto ao exame desta Corte Superior.

O ministro Humberto Martins seguiu o voto da relatora e o ministro Og Fernandes pediu vista.

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