Terça-feira, 10 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Competência

STJ: Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

É o que entendeu a 3ª seção do STJ decidir que juízo de comarca paulista conduzirá inquérito e eventual julgamento.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido. Assim entendeu a 3ª seção do STJ, ao decidir que é competência do juízo 5ª vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de app, em virtude de os valores efetivamente entraram na esfera de disponibilidade dos acusados na comarca.

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No caso, a vítima realizou a compra de uma carta de crédito no valor de R$ 164 mil para aquisição de um veículo através do aplicativo. Seguindo as orientações dos supostos vendedores, ele fez duas transferências – de R$ 40 mil e R$ 80 mil – para contas situadas em agências bancárias da cidade de São Bernardo do Campo/SP. Também efetuou um depósito em dinheiro na boca do caixa, no valor de R$ 4 mil. As movimentações foram feitas pela conta bancária da vítima, cujo banco se situa em Caxias do Sul/RS.

No STJ, o juízo suscitante – a 2ª vara Criminal de Caxias do Sul – sustentou que a obtenção da vantagem indevida ocorreu quando o dinheiro ingressou nas contas dos supostos estelionatários, em São Bernardo do Campo.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, e o estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, "consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita".

Para o ministro, quando o estelionato ocorre por meio do saque ou compensação de cheque, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, e o local da obtenção dessa vantagem é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, ou seja, onde a vítima possui conta bancária.

Quando a vítima, voluntariamente – como no caso analisado –, efetua depósitos ou faz transferência de valores para o estelionatário, a obtenção da vantagem ilícita ocorre quando o criminoso efetivamente se apossa do dinheiro, no momento em que ele é depositado em sua conta.

"Como, no caso concreto, a vítima efetuou tanto um depósito em dinheiro quanto duas transferências bancárias, para duas contas-correntes vinculadas a agências bancárias situadas na cidade de São Bernardo do Campo, é de se reconhecer que a competência para a condução do inquérito policial é do juízo de direito de São Bernardo do Campo", concluiu.

Informações: STJ.

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