Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Agressão

Lei obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima

De acordo com a norma, o ressarcimento não atenuará pena aplicada na esfera criminal.

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 18, a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica ressarcir o SUS por tratamento de vítima e pelos dispositivos de segurança por elas utilizados.

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A norma altera lei Maria da Penha para acrescentar a previsão. Segundo a lei, o dinheiro deverá ser depositado no fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

O texto especifica que o ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da vítima ou de seus dependentes. 

A reparação dos danos também não poderá atenuar nem substituir a pena aplicada na esfera criminal.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

 "Art. 9º .................................................................................................................. 

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 

§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. 

§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada." (NR) 

Brasília, 17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Luiz Henrique Mandetta 
Damares Regina Alves

 

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