Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

RE 574.706

Para especialistas, não cabe modulação de efeitos retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins

Embargos de declaração no RE 574.706 devem ser julgados em dezembro.

domingo, 22 de setembro de 2019

Deve ser julgado em dezembro deste ano embargos de declaração da PGFN contra decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706 está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que liberou o tema para julgamento no plenário em junho.

Dessa forma, o Supremo definirá, dentre outros aspectos, se o entendimento sobre a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins valerá para todos os casos que envolvem o tema ou apenas para as relações que foram estabelecidas após a decisão do plenário.

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A PGR já se posicionou sobre o tema, dando parecer favorável à modulação dos efeitos para que a decisão do STF não retroaja.

Para o advogado tributarista Luiz Carlos Americo dos Reis Neto, sócio do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, a modulação dos efeitos não cabe no caso em questão.

"Será uma grande oportunidade para a Corte reafirmar sua jurisprudência no sentido de que a simples alegação de perda de arrecadação não é suficiente para demonstrar o excepcional interesse social inerente à modulação."

O especialista também entende que a modulação é uma medida tomada pelo STF de forma excepcional e que, além disso, quaisquer decisões no sentido da inconstitucionalidade de algum dispositivo tributário apresentam, em algum nível, prejuízo arrecadatório.

Reis Neto também considera a necessidade de desmistificar um dos pilares que sustenta o raciocínio da Fazenda Nacional nos embargos.

"Toda a jurisprudência de mérito emanada no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do conceito constitucional de faturamento ou receita bruta jamais foi alterada, sendo, desde sempre, àquela que culminou com a decisão final proferida nos autos do RE 574.706/PR."

Já o advogado tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, acredita que o pedido de modulação dos efeitos não deve ser acatado pelo Supremo, dada a completa ausência de modificação da jurisprudência da Corte.

Teixeira também ressalta que, além do pedido de modulação dos efeitos, os embargos de declaração da Fazenda Nacional se destacam com a tentativa de levar a discussão do ICMS recolhido e ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça.

"Os embargos de declaração têm sua relevância ainda mais destacada considerando a tentativa da PGFN em levar a discussão do ICMS recolhido x ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o STJ, adotando posição firme e republicana, rechaçou, em suas duas Turmas de direito público, o impulso da PGFN de levar uma discussão constitucional à Corte, de se pretender interpretar uma tese constitucional por uma Corte infraconstitucional", afirma o especialista.

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