Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

PL exige origem lícita para honorário de advogado

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terça-feira, 10 de outubro de 2006


Recursos

PL exige origem lícita para honorário de advogado

O PL 7347/06 (clique aqui) permite, aos advogados criminais, inserir em seus contratos cláusula para exigir dos clientes a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento dos seus honorários. A proposta é do deputado José Divino e acrescenta dispositivo à Lei 8.906/94 (clique aqui), relativa ao Estatuto da Advocacia e à OAB.

O autor argumenta que em alguns casos os advogados "ficam em situação frágil, pela possibilidade de que o dinheiro usado para pagar os seus honorários tenha origem ilícita".

Segundo o deputado, os objetivos são "prestigiar a importante missão constitucional do advogado, indispensável à administração da Justiça, e contribuir para resolver o grave problema do pagamento dos honorários com dinheiro sujo".

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 577/03 (clique aqui). A matéria é sujeita a votação em Plenário e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

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