Segunda-feira, 27 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ aprova ampliação de prazo de inquérito policial

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terça-feira, 10 de outubro de 2006


Mais prazo

CCJ aprova ampliação de prazo de inquérito policial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem (9/10) o substitutivo do relator, deputado Fleury, ao PL 3747/04 (clique aqui), do deputado Coronel Alves, que dá mais prazo para a conclusão dos inquéritos policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal.

Pelo projeto, se o réu estiver solto, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito poderá ser prorrogado por igual período. Se o réu tiver sido preso em flagrante, ou estiver sob prisão preventiva, permanecerá o prazo de dez dias.

O substitutivo de Fleury condiciona a prorrogação do prazo à aprovação do juiz competente, ouvido o MP.

Tramitação

A proposta deverá agora ser analisada pelo Plenário.

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