Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Precatório

Senado aprova PEC que prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios

Texto segue para Câmara dos Deputados.

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

Nesta quarta-feira, 9, o plenário do Senado aprovou a PEC 95/19, que prorroga o prazo para Estados, municípios e DF quitarem seus precatórios até 2028. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.  

O texto foi aprovado de forma unânime, com 56 votos favoráveis em 1º turno e 55 votos no 2º. Com a aprovação, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

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Proposta

A CCJ havia aprovado o texto da proposta nesta terça-feira, 8, e envido para apreciação do plenário em regime de urgência. Por acordo entre as lideranças, a votação pela PEC 95/19 não precisou cumprir os ritos e prazos estabelecidos pelo Senado.

De iniciativa do senador José Serra, a proposta visa equilibrar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Segundo o texto aprovado, será permitido que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras Federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal – atualmente, isso é vedado.

A prorrogação do prazo valerá para os Estados e municípios que estavam com precatórios atrasados em março de 2015. A proposta prevê que o prazo para a quitação da dívida seja até 31 de dezembro de 2028, com exceção dos débitos de natureza alimentícia.

De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia, o texto aprovado reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos entes da Federação.

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