Sexta-feira, 22 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

PEC 134/19

Advogado comenta PEC que possibilita renúncia ao foro privilegiado

Para o advogado Willer Tomaz, proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.

domingo, 20 de outubro de 2019

Tramita no Senado a PEC 134/19, que prevê a possibilidade, a integrantes do Executivo, do Legislativo e outras autoridades, de renúncia ao foro por prerrogativa de função. A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Girão e assinada por outros 29 senadores. 

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O texto estabelece que autoridades como o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de abrir mão do foro privilegiado. 

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado. 

Tomaz entende que a proposta evidencia um anseio contra a sensação de impunidade. Segundo ele, a Constituição é um sistema lógico de valores fundamentais da sociedade e não pode ser alterada por "critérios simplórios". 

De acordo com o advogado, além de não resolver o problema, o projeto possui vício material insuperável, pois a prerrogativa de função não é uma escolha pessoal e, portanto, não pertence ao indivíduo. 

"Trata-se de uma escolha política para preservar a atividade estatal, e não a pessoa física ocupante do cargo ou função. Mandatários como o Presidente da República não podem abrir mão de uma prerrogativa que não é sua, mas do cargo e em função do cargo. A proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado."

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