Terça-feira, 12 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Tributário

STJ definirá se incide IR em verbas pagas a executivo por cláusula de não-concorrência

Executivo recorre contra decisão do TRF-3.

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

A 1ª turma do STJ decidirá se há incidência ou não do IR em verbas pagas a executivo pelo término precoce do contrato de trabalho.

No caso concreto, os valores constam de termo prevendo que, da rescisão de contrato de trabalho, a empresa pagará ao diretor as verbas rescisórias legais decorrentes da modalidade de desligamento sem justa causa e as condições especiais "Pacto de não concorrência".

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O TRF da 3ª região entendeu estar configurado o acréscimo patrimonial, pois "só o fato de o empregador ter resolvido, por mera liberalidade, recompensar o trabalhador pelo período em que prestou serviços, não altera a natureza jurídica da verba recebida".

Na última terça-feira, 5, após o voto do ministro Gurgel de Faria, relator, negando provimento ao recurso especial e mantendo a decisão do Tribunal a quo, pediu vista antecipada a   ministra Regina Helena Costa.  

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