Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

ADIn 6.245

Delegados da PF questionam no Supremo competência da polícia rodoviária para realizar termo de ocorrência

Para Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, lavrar termo circunstanciado de ocorrência é competência da PF.

terça-feira, 19 de novembro de 2019

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou ação, no STF, questionando dispositivo de decreto que possibilita à Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência. De acordo com a entidade, a lavratura é própria da Polícia Federal. 

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Na ADIn 6.245, a Associação se posicionada contra o artigo 6º do decreto 10.073/19 e defende que a norma usurpa a competência da Polícia Federal e viola os princípios da legalidade estrita, da eficiência e da supremacia do interesse público.  

De acordo com a entidade, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência é um procedimento jurídico e investigativo que visa apurar circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais de menor potencial ofensivo, de forma semelhante ao que ocorre no inquérito policial. Desta forma, esse instituto, segundo a Associação, é próprio da polícia Federal e não da polícia rodoviária Federal, a qual cabe exclusivamente o patrulhamento ostensivo das rodovias, nos termos da CF/88.

Segundo a Associação, o termo circunstanciado de ocorrência visa a atender às peculiaridades da lei dos Juizados Especiais (9.099/95), ao adotar um procedimento simplificado sem perder a finalidade de apuração das infrações penais. Por isso, não pode ser confundido com “mero registro de fatos” ou com um “boletim de ocorrência”.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação. 

Informações: STF.

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