Segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Compartilhamento de dados

Moraes vota por permitir compartilhamento de dados entre órgãos de controle e MP

Para o ministro, tanto dados do Fisco quanto informações da UIF são compartilháveis com o MP.

quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Na tarde desta quinta-feira, 21, o plenário do STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial. 

Alexandre de Moraes foi o único a votar nesta sessão, propondo a seguinte tese:

“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, pela quanto RFB, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações.”

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  • Voto do relator

O ministro Toffoli proferiu seu voto na sessão de ontem, entendendo ser possível o compartilhamento de dados, desde que o MP cumpra algumas exigências, no que se refere à Receita Federal. Já quanto à UIF, o ministro admite o compartilhamento entre os órgãos.

Veja a proposta de tese de Toffoli.

Voto de Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso do MPF. Para ele, é constitucional o compartilhamento das informações, tanto da RFB, quanto da UIF, com o parquet.

Inicialmente, Moraes explicou que a Constituição tem como regra a proteção e inviolabilidade de dados, a intimidade e vida privada. Porém, para o ministro, não há dúvida de que isso não podem servir como "escudos protetivos para práticas ilícitas".

Sobre as questões tributárias atinentes à Receita Federal, o ministro divergiu em parte do relator, pois entendeu ser constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.

Para ele, todas as informações enviadas pela Receita são constitucionais e lícitas.

"Não há inconstitucionalidade entre Receita e MP enviarem todas as provas, todos os dados necessários e imprescindíveis para a conformação e lançamento do tributo. (...)"

Com relações às informações da UIF, o ministro admitiu o órgão na discussão. Vale lembrar que o PGR Augusto Aras suscitou questão de ordem, alegando que o objeto do RE foi indevidamente ampliado, uma vez que a discussão do recurso trata apenas do compartilhamento de informações entre Fisco e MP.

Moraes, então, também entendeu ser possível o compartilhamento. Explicando que o órgão é, na verdade, um “banco de dados” com informações de inteligência, Moraes afirmou que aquilo que o antigo Coaf detém são “peças de informação”.  

Assim, propôs a seguinte tese:

“É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIFs, pela quanto RFB, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações.”

  • Veja a íntegra do voto de Alexandre de Moraes.

Entenda

O recurso sobre a matéria está no STF desde 2017, quando o MPF ajuizou recurso contra decisão do TRF da 3ª região, que anulou ação em que houve compartilhamento de dados sem autorização judicial.  No caso concreto houve o compartilhamento de 600 folhas detalhadas com informações de extratos bancários e impostos de renda dos réus e de terceiros. 

Assista ao vídeo e entenda a controvérsia:

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