Quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Reparação de danos

Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

Magistrado fixou R$ 10 mil de dano moral.

sábado, 7 de dezembro de 2019

Um fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de pagar dano moral. A decisão é do juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ao reconhecer que o fornecedor não só desenvolveu o projeto como também o comercializou sem a devida autorização. 

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A empresa do ramo de equipamentos de proteção e segurança ajuizou ação contra o fornecedor alegando que as obrigações combinadas foram cumpridas apenas de forma parcial. Também argumentou que o fornecedor estaria oferecendo e comercializando seu projeto e criação a terceiros concorrentes, o que jamais havia sido autorizado.

O magistrado entendeu que os danos morais são devidos pois ficou constatada a titularidade exclusiva da empresa sobre o projeto e a venda pelo fornecedor dos equipamentos sem a sua autorização. Assim, fixou os danos morais em R$ 10 mil.

O magistrado também fixou danos emergentes, pois reconheceu o inadimplemento de um projeto por absolto e o inadimplemento relativo de um segundo projeto, faltando a entrega de cinco produtos.

A empresa também fez jus aos lucros cessantes, pois houve a apresentação de diversos orçamentos no período relativo ao atraso da entrega dos produtos, que demonstram o valor que poderia ter lucrado com o aluguel dos equipamentos.

O advogado Leandro Milini atuou no caso.

Veja a íntegra da decisão.

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