Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

segunda-feira, 30 de outubro de 2006


Projeto

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

A CCJ da Câmara pode votar amanhã (31/10) o PL 6636/06 (clique aqui), que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo STF. O projeto exige, por exemplo, um quorum mínimo para a aprovação ou rejeição da súmula vinculante. Segundo a proposta, essa decisão só poderá ocorrer se pelo menos 8 dos 11 ministros do STF estiverem presentes na sessão. Também será obrigatória a manifestação do procurador-geral da República antes da decisão.

O relator na CCJ, deputado Maurício Rands, recomenda a aprovação do projeto.

Crime hediondo

A CCJ também pode votar a admissibilidade da PEC 521/06 (clique aqui), que proíbe a progressividade da pena para condenados por crime hediondo. O texto, do deputado Ciro Nogueira, recebeu parecer favorável do relator, deputado Robson Tuma.

Outro item da pauta é o substitutivo do deputado Antonio Carlos Biscaia ao PL 150/03, que obriga os condenados por crime decorrente de organização criminosa a cumprir pena integralmente em regime fechado. O texto original, do deputado Alberto Fraga, também proibia, nesses casos, a suspensão condicional da pena e a substituição da pena de reclusão por restrição de direitos ou multa. Biscaia, no entanto, retirou esses dispositivos de seu texto porque a Lei 9.034/95 já impede a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a apelação em liberdade nesses casos.

Previdência social

A CCJ pode votar ainda a admissibilidade da PEC 496/06 (clique aqui), do deputado Roberto Gouveia, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores abaixo da estabelecida para os servidores da União, atualmente em 11%. O objetivo da PEC é permitir que o regime previdenciário desses servidores seja adaptado às realidades locais.

O relator, deputado Colbert Martins, é favorável à proposta.

A reunião da CCJ está marcada para as 15h, no plenário 1. As propostas remanescentes serão votadas na quarta-feira (1/11), a partir das 10h, no mesmo local.

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