Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Senado aprova "Supersimples", mas muda início da vigência

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

 

"Supersimples"

 

Senado aprova, mas muda início da vigência

Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou ontem o "Supersimples", uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos.

Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06 - clique aqui / Tramitação - clique aqui) volta agora à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara.

A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do "Supersimples" para o dia 1º de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1o de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal - que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.

Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos -CAE, senador Luiz Otávio, o "Supersimples" é o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla.

O novo sistema de arrecadação substituiu diversos tributos por apenas oito, que serão arrecadas em uma só guia. Além do ISS, de arrecadação municipal e do ICMS, o recolhimento unificado abrangerá os seguintes tributos: IR, IPI, PIS, Confins, CSLL e a contribuição patronal referente ao INSS.

- O Senado cumpriu seu papel ao votar matéria que irá gerar dois milhões de empregos e reduzir uma gama enorme de tributos a apenas oito, a serem pagos em uma só guia, garantindo maior capacidade de investimento às micro e pequenas empresas - disse o relator.

Também foi retirada do projeto a concessão dos benefícios gerados pelo "Supersimples" a empresas de locação de imóveis, cuja redação foi substituída por empresas de locação de móveis, que passarão a ter o direito de aderir ao novo sistema.

O Senado manteve ainda no projeto a revogação de todas as disposições em contrário à nova lei. Os estados costumam criar incentivos fiscais, principalmente em relação ao ICMS, para atrair empreendimentos para a região, conhecido como "guerra fiscal entre estados". Com a revogação de disposições em contrário expressa na lei, os estados não poderão mais criar esse tipo de incentivo para micro e pequenas empresas.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a nova lei reduzirá o tempo médio para abertura de uma micro ou pequena empresa de 150 dias para duas semanas. Guido Mantega esteve no Senado momentos antes do início da votação em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários, quando chegaram a um consenso que viabilizou a votação da matéria. O ministro disse acreditar que a Câmara votará as modificações aprovadas pelo Senado em regime de urgência.

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