Sábado, 19 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Pacote de projetos sobre segurança pública é aprovado por Comissão da Câmara

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

 

Criminalidade

 

Comissão da Câmara aprova pacote de projetos sobre segurança pública

 

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou ontem cinco projetos de lei que tornam mais rígido o combate à criminalidade no País. Como os projetos já foram aprovados pelo Senado, eles podem entrar na pauta do Plenário ainda neste ano. O primeiro texto é o Projeto de Lei 7224/06 (clique aqui), do Senado, que impede que o condenado reincidente por crime doloso (intencional) seja beneficiado com liberdade condicional ou redução da pena. O projeto foi relatado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, que acatou integralmente a proposta.

Bens ilícitos

 

A segunda proposta aprovada, (PL 7226/06 - clique aqui), também do Senado, impede que bens adquiridos de forma ilícita sejam utilizados para financiar novos crimes. O texto permite apreensão, seqüestro ou indisponibilidade de bens de indiciados por crimes dolosos, mesmo que estejam em nome de terceiros. A proposta também exige que, para a liberação dos bens, o réu compareça em juízo.

O projeto permite ainda ao juiz decretar a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias de pessoas indiciadas em processos criminais, desde que haja indícios de crime doloso punido com regime de reclusão. O deputado Arnaldo Faria de Sá, que também relatou esse projeto, apresentou substitutivo para que, mesmo em situações em que não haja reclusão, seja possível decretar a indisponibilidade de bens até o final das investigações. No texto original os bens só poderiam ser seqüestrados em casos de reclusão.

Colaboração

 

O terceiro projeto (PL 7228/06 - clique aqui), também do Senado, prevê a redução de 1/3 para 2/3 da pena de presos condenados que colaborarem com a polícia. Hoje, apenas os indiciados ou acusados que ajudam na identificação de criminosos, na localização de vítimas com vida e na recuperação de bens roubados têm direito à redução, se forem condenados. O relator na comissão, deputado Josias Quintal, sugeriu a aprovação do projeto sem alterações.

Segurança máxima e videoconferência

O quarto projeto aprovado, PL 7223/06 (cliqueaqui), cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima, destinado aos presos envolvidos com organizações criminosas. O relator, deputado Fleury, apresentou parecer favorável, com substitutivo, o qual possibilita que, em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga, o diretor do presídio possa controlar rapidamente a situação, isolando os líderes dos revoltosos.

Por fim, a última proposta desse pacote aprovada hoje foi o Projeto de Lei 7227/06 (clique aqui), que permite a realização de interrogatórios e audiências judiciais por meio de videoconferência, em tempo real. O relator, deputado Gilberto Nascimento, apresentou parecer favorável, mas acrescentou em seu substitutivo, a obrigatoriedade da presença do advogado no local onde estiver o réu.

Agenda de Segurança

 

A aprovação dos projetos faz parte da agenda do Congresso Nacional voltada para a contenção da violência urbana. As repetidas ondas de ataques criminosos promovidas por organizações criminosas nos presídios de todo o País, sobretudo no Estado de São Paulo, recolocaram o combate ao crime organizado como um dos centros de atenção na Câmara e no Senado.

Logo depois da primeira onda de ataques em São Paulo, em maio, o Senado aprovou um pacote de medidas que hoje está na pauta das comissões da Câmara.

Tramitação

 

Os cinco projetos aprovados ontem tramitam em regime de prioridade e serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirão para o Plenário.

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