Sexta-feira, 19 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Projetos aprovados na CCJ da Câmara

quarta-feira, 22 de novembro de 2006


CCJ da Câmara

Confira alguns projetos aprovados

  • Regras sobre arquivamento de documento público

A CCJ aprovou o Projeto de Lei 1532/99 - clique aqui, da deputada Angela Guadagnin, que dispõe sobre elaboração e arquivamento de documentos públicos em meios eletromagnéticos. A matéria foi acolhida na forma do substitutivo do relator, deputado Paes Landim.

 

A CCJ também aprovou o PL 1791/99 - clique aqui, do deputado Eduardo Barbosa, que institui o Dia Nacional dos Surdos.

  • Uniformização de decisões de juizados

A CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4723/04 - clique aqui, do Poder Executivo, que estabelece regras para a uniformização das decisões dos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta tramita apensada ao PL 3994/00, do ex-deputado Chiquinho Feitosa, que foi rejeitado.

  • Feriado forense para todo o Judiciário

A CCJ aprovou o Projeto de Lei 6645/06 - clique aqui, do deputado Mendes Ribeiro Filho, que altera o Código de Processo Civil, declarando feriado forense o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Paulo Afonso.

  • Compensação fiscal por propaganda eleitoral

A CCJ aprovou o substitutivo do deputado Zenaldo Coutinho ao Projeto de Lei 6996/06 - clique aqui, do Senado. O projeto trata de regras para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.

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