Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Projetos aprovados na CCJ do Senado

quinta-feira, 23 de novembro de 2006


CCJ do Senado

 

Confira alguns projetos aprovados

  • Normas mais rígidas para o desmonte de veículos

A CCJ aprovou ontem (22/11), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma que determina normas mais rígidas para autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais que se destinem a desmonte de carros e venda de peças e sucatas. O projeto vai agora para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as inovações do projeto (PLS 372/05 - clique aqui), está a que obriga os chamados ferros-velhos a informar ao respectivo órgão de trânsito a entrada dos veículos na oficina, além de emitirem a nota fiscal tão logo o carro a ser desmontado seja adquirido.

O projeto também cria um banco de dados para combater com mais eficiência roubos, furtos e fraudes de peças e veículos em todo país. Pelo sistema, os departamentos de trânsito poderão controlar informações relativas à origem das peças, números de notas fiscais, além da quantidade de peças aproveitadas pelos ferros-velhos.

Na justificativa do projeto, Romeu Tuma - que presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Desmanche - disse acreditar que a proposta, caso venha a ser transformada em lei, também fará com que vários estabelecimentos comerciais do ramo passem da clandestinidade para a atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas.

  • Proteção às vítimas e testemunhas

Vítimas e testemunhas de crimes como assassinato e roubo passarão a ter maior proteção, podendo optar por não depor na presença do acusado, por prestar depoimento encapuzadas ou usando microfones com modificador de voz. A decisão foi tomada ontem (22/11) pela CCJ ao aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 173/01 - clique aqui) de autoria do senador Alvaro Dias.

De acordo com o projeto aprovado, as vítimas e testemunhas também terão o direito de manter em sigilo os seus respectivos endereços, com um detalhe: os mesmos não poderão constar dos inquéritos e dos processos judiciais. Elas também terão direIto a uma sala separada da do acusado enquanto estiverem à disposição do Juiz.

- O projeto tem por meta defender de maneira concreta e eficaz as vítimas e testemunhas de delitos e também proteger as pessoas que querem colaborar com a Justiça- afirmou Alvaro Dias.

  • Prazo prescricional

Na mesma reunião, os membros da CCJ aprovaram, também em decisão terminativa, outro projeto de autoria de Alvaro Dias, o PLS 2/05 (clique aqui), que prevê a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento da transação penal.

  • Talidomida

Presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães, a CCJ também acolheu proposta do senador Tião Viana que obriga a União a conceder indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. De acordo com o projeto (PLS 156/06 - clique aqui), aprovado em decisão terminativa, o pagamento da pensão será de R$ 25.725,00 - valor que pode ser aumentado dependendo do grau de dependência do enfermo e da deformidade física.

No Brasil, a talidomida passou a ser vendida em 1958 como um sedativo e passou a ser utilizado para aliviar náuseas matinais em gestantes. O remédio foi retirado do mercado em 1965, após confirmações de que causava malformações fetais. Não se sabe exatamente quantas pessoas sofreram malformação por conta do medicamento no país, mas a Associação Brasileira dos Portadores de Síndrome da Talidomida tem 800 vítimas cadastradas.

  • Funcionamento de cultos religiosos

Na mesma reunião, foi aprovado o PLS 137/05 (clique aqui), do senador Marcelo Crivella, que estabelece que os templos ou organizações religiosas sejam isentos da exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança, como condição de instalação e funcionamento dos locais de culto. Essa exigência está prevista no Estatuto da Cidade.

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