Domingo, 21 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Empresas paulistas podem ficar sem anistia do ICMS

segunda-feira, 27 de novembro de 2006


ICMS


Empresas paulistas podem ficar sem anistia do ICMS


As empresas paulistas multadas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS estão correndo sérios riscos de não aproveitar a anistia autorizada pelo Confaz.


Segundo convênios firmados pelo órgão, que é formado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da União, o governo de São Paulo poderia conceder desconto de até 70% para quem fizesse o pagamento em parcela única do valor devido até o dia 30 de novembro. No entanto, esta anistia precisa ser regulamenta por meio de um Projeto de Lei (663/2006), que já foi enviado para a Assembléia Legislativa mas ainda não foi votado.


“O convênio não contempla os sonegadores, apenas as obrigações acessórias, como eventuais multas decorrentes de falhas nos preenchimentos das declarações”, explica o tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Rafael Giglioli Sandi. De acordo com ele, como o prazo está bastante apertado, será necessária uma prorrogação, mas que dependerá da vontade política.

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