Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias não usufruídas por magistrados

terça-feira, 28 de novembro de 2006


Férias


PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias não usufruídas por magistrados


A PGR propôs ADIn 3.821 (clique aqui), com pedido de medida cautelar, no STF, contra a Resolução 23/06 e o artigo 8º, inciso I, “e”, da Resolução 13/06, ambas do CNJ. As normas prevêem a possibilidade de conversão em pecúnia (remuneração) das férias não-usufruídas por magistrados.


Segundo o procurador-geral, o plenário do CNJ aprovou as resoluções, por maioria de votos, após consulta formulada pelo TRT da 18ª Região. O Conselho achou apropriado editar as medidas afirmando que, “apesar de não estar prevista no rol indicado no artigo 65 da Lei Complementar 35/79 (clique aqui), a conversão das férias não-gozadas em pecúnia passaria a integrar o Estatuto do Magistrado, como vantagem financeira da categoria”.


A PGR argumenta que a resolução do CNJ tem conteúdo normativo, ante à generalidade e abstração de seus termos e disposições, e que, por isso, seria necessária lei complementar de iniciativa do STF. Completa, com base no artigo 93 da Constituição Federal (clique aqui), que somente o STF tem legitimidade para propor os temas que foram aprovados no Conselho.


O ministro Eros Grau é o relator da ação.

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