Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Deputados aprovam minirreforma do Judiciário

sexta-feira, 1º de dezembro de 2006


Minirreforma


Deputados aprovam minirreforma do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma "minirreforma do Poder Judiciário", que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF.

Foram aprovados quatro projetos de lei. Vão à sanção presidencial a regulamentação da súmula vinculante do STF e a informatização dos processos judiciais. Outras duas matérias - sobre o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral - ainda precisam ser votadas pelo Senado.

Confira os PLs aprovados:

  • Projeto de Lei 6636/06 (clique aqui) - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  • PL-5828/2001 (clique aqui) - Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
  • PL-5067/2001 (clique aqui) - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 6648/06 (clique aqui) - Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

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